041337 - Supremo Tribunal Administrativo

Um inspector da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e membro da assembleia municipal em certo município, onde se situa a sua residência habitual, não tem direito ao subsídio de transporte a que se reporta o artigo 12, n. 2, da Lei n. 29/87, de 30.6 (estatuto dos Eleitos Locais) a partir dos diversos pontos do país, onde se encontra em serviço, para as reuniões daquele órgão.