Subsídio de transporte - Jurisprudência Portuguesa

Impugnação da matéria de facto – Despedimento individual por facto imputável à trabalhadora – Elementos da justa causa de despedimento – Violação do dever de lealdade – Cargo de direcção – Prestações...

I – Para que possa afirmar-se a existência de um erro de cálculo ou de escrita susceptível de ser rectificado nos termos do preceituado no artigo 614.º do CPC, é necessário que tal erro resulte...

I- Provou-se que o A auferia o salário mensal base ilíquido de €565 . II- Sustenta o recorrente que o seu “salário efectivo” era de €839,40, mas é pelo menos duvidoso que se pudesse considerar que...

I - A arguição de nulidades dos acórdãos da Relação tem que ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido (n.º 1 do artigo 77.º...

1- Tendo ficado para execução de sentença a liquidação das remunerações devidas à exequente, tal liquidação pode ser impugnada pela executada com fundamento no facto de aquela ter durante o período a...

Um inspector da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e membro da assembleia municipal em certo município, onde se situa a sua residência habitual, não tem direito ao subsídio de transporte a...

I - A arguição de nulidades da sentença deve ser feita no próprio requerimento de interposição de recurso, nos termos do art. 72, n. 1, do CPT, e não, mais tarde, nas alegações de recurso - sob pena...

I - O abono de viagem que foi pago ao trabalhador, com carácter regular, periódico e contínuo ao longo de cerca de 10 anos, como contrapartida do trabalho prestado ou da disponibilidade da força de...

I - Só é possível alterar a matéria de facto dada como provada na primeira instância se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base a tal fixação e levem a considerar as...

I - A legitimidade das partes afere-se pela relação juridica material tal como é configurada pelo autor. II - As questões sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação em processo...