31205/09.8T2SNT-A.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria do Rosário Correia de Oliveira Morgado
Processo: 31205/09.8T2SNT-A.L1-7
Acórdão
Descritores: Mandato, Injunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Rosa Maria Mendes Cardoso Ribeiro CoelhoMaria Amélia Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/81407c5b0d6d639580257aaa00511326CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2012:31205.09.8T2SNT.A.L1.7.0C
Sumário
O cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de um contrato de mandato oneroso pode ser peticionado através do recurso ao procedimento de injunção. (Sumário da Relatora)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa 1. Por apenso à execução instaurada por A…, veio B… deduzir oposição à execução, alegando, em síntese, que: A presente execução baseia-se em requerimento de injunção, ao qual foi aposta a fórmula executória. No requerimento de injunção, o exequente alega o incumprimento de um contrato de fornecimento de bens e serviços, no valor de EUR 11.978,00. Trata-se de um contrato de mandato que o executado, ora opoente, conferiu ao exequente, enquanto advogado, para o patrocinar em acções judiciais. A injunção não é, porém, o meio próprio para o exequente cobrar as suas despesas e honorários, pelo que o título executivo, assim formado, é inválido. Foi proferido despacho que indeferiu liminarmente a oposição à execução, por inverificação dos fundamentos previstos no art. 814º, nº1, do CPC. Inconformado, apela o opoente e, em conclusão, diz: O procedimento de injunção a que foi conferida força executória consubstancia uma acção de cobrança de honorários, referente a um mandato judicial conferido pelo executado ao seu advogado, ora exequente; Nos termos do art.7°, capítulo II, do D.L. nº 269/98, de 1 de Setembro, considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1° do Diploma Preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais, abrangidas pelo D.L. n°32/2003, de 17 de Fevereiro. Por sua vez, o art. 1° do Diploma Preambular refere que "é aprovado o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a EUR 15.000,00…”. Acontece que a providência de injunção não é o meio processualmente adequado para o exequente cobrar as suas despesas e honorários, porquanto o mandato judicial não se integra em nenhuma daquelas obrigações pecuniárias. Por isso, deveria ter sido proposta uma “acção de honorários”, a qual, sendo uma acção declarativa de condenação, é o único meio processual destinado à prossecução dos fins visados pelo exequente. O requerimento de injunção deveria ter sido recusado pelo facto de o pedido não se ajustar à finalidade do procedimento, de harmonia com o disposto na al. h), do art.11º, do capítulo II, do D.L, n° 269/98 de 1 de Setembro. Existe desta forma um erro na forma do processo, do qual resultou uma diminuição drástica das garantias do executado, como é evidente. O senhor Juíz deveria ter providenciado, oficiosamente, pelo suprimento dos pressupostos processuais, nos termos do n° 2 do art. 265º, do C. Proc. Civil, devendo também ter considerado nulo todo o processo, nos termos do artigo 193º, n° 4,do C. Proc. Civil Ao não aplicar estas normas, o senhor Juíz não deveria declarar que “precludiu o direito que o oponente teria para discutir tais questões”. Houve porém, uma questão fundamental, que o executado levantou na sua oposição – art. 14º –, sobre a qual o senhor Juíz não se pronunciou, quando o deveria ter feito, incorrendo a sentença dessa forma, no estatuído, no art. 668° nº1, al. d), do C. Proc. Civil. Referiu o recorrente na sua oposição, que a aposição da fórmula executória, deveria ter sido recusada, nos termos do art. 14º, n° 3, capítulo II, do D.L. n° 269/98 de 1 de Setembro. Esta norma refere que o secretário só pode recusar a oposição da fórmula executória quando o pedido não se ajuste à finalidade do procedimento o que é o caso dos autos. A decisão é, por conseguinte, nula nos termos do art. 668º, n° 1, al. d), do C. Proc. Civil. Nas contra alegações, pugna-se pela manutenção do despacho recorrido. Cumpre apreciar e decidir se a decisão é nula, bem como se existe, ou não, fundamento para indeferir liminarmente a oposição. Da nulidade da decisão Alega o apelante que a decisão é nula nos termos do art. 668º, n° 1, al. d), do C. Proc. Civil. Sem qualquer razão. Em primeiro lugar, como vem sendo unanimemente afirmado quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, só se verifica a nulidade invocada quando o juíz deixe de pronunciar-se sobre as «questões» pelas partes submetidas ao seu escrutínio, ou de que deva conhecer oficiosamente, como tal se considerando as pretensões formuladas pelas partes ou os elementos inerentes ao pedido e à causa de pedir. Isto é: o dever de pronúncia a que o Juíz está adstrito não abrange os argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes, desde logo por ser livre a qualificação jurídica dos factos (art. 664º, do CPC). Ora, no caso concreto, todas as questões suscitadas pelo recorrente foram objecto de apreciação e decisão, pelo que é manifestamente improcedente a arguição da sobredita nulidade. 7. Relativamente à questão de saber se a oposição devia ter sido liminarmente indeferida, dir-se-á: À oposição à execução fundada em requerimento de injunção, ao qual tenha sido aposta fórmula executória, desde que o procedimento de formação desse título admita oposição pelo requerido» (como in casu), aplica-se o disposto no art. 814º, nº1, do CPC, por força do estabelecido no nº2, do mesmo artigo, na redacção introduzida pelo DL nº 226/2008, de 20 de Novembro. Consequentemente, à oposição só pode servir de base algum dos fundamentos enunciados no art. 814º, nº1, do CPC. No caso em apreço, como fundamento da oposição, sustenta o opoente que o exequente não dispõe de título executivo (válido), dado que o meio processual adequado a exigir o pagamento de honorários e despesas no âmbito de um contrato de mandato forense é a acção declarativa de condenação e não o procedimento de injunção. Sem razão, como veremos. O emprego de forma de processo indevida constituirá, sendo caso disso, nulidade a ser arguida pelo interessado até à contestação, ou neste articulado (cf. arts. 199º e 204, do CPC). Ora, o ora opoente, no procedimento de injunção foi notificado para deduzir, querendo, oposição à pretensão (cf. art. 12º, do DL 268/98, de 1 de Setembro). Não o tendo feito, eventual nulidade cometida seria de considerar sanada não podendo, portanto, constituir fundamento de oposição à execução baseada em injunção (cf. art. 814º, Al. c), do CPC). Ainda que assim não fosse, e para que não restem dúvidas sobre a sem razão do recorrente, diremos: Nos termos do art. 7º, do Decreto-Lei n.º269/98, de 1 de Setembro, considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1º, do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei nº 32/2003 de 17 de Fevereiro. Por sua vez, estabelece o artigo 1º ([1]) do diploma preambular do Decreto-Lei nº269/98 que "é aprovado o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a EUR 15.000,00, publicado em anexo, que faz parte integrante do presente diploma". In casu, o requerente do procedimento de injunção visa o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de um contrato de mandato oneroso celebrado com o ora opoente. Tendo em conta os dispositivos legais atrás citados, bem como o pedido formulado e a causa de pedir, não há dúvidas de que o objecto da providência requerida se insere no âmbito das finalidades (típicas) do procedimento de injunção. Por conseguinte, não se vê como excluir do âmbito dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, previstos no Decreto-Lei n.º269/98, de 1 de Setembro, o s litígios respeitantes ao cumprimento das obrigações pecuniárias, no seio de um contrato de mandato (ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus). Não se verifica, pois, qualquer fundamento para recusar o requerimento, ao contrário do que sustenta o apelante. Nem se diga, como faz o apelante, que a cobrança de dívida de honorários através do procedimento de injunção resulta numa «diminuição drástica das garantias do executado», pois, como sabe, no regime legal (cf. art. 10º, do DL 269/98), o requerente não fica desonerado de alegar e provar os factos constitutivos do seu direito, designadamente, quanto à existência de um contrato de mandato oneroso, à prestação de determinados serviços e ao valor dos mesmos, nos termos do art. 342.º do Código Civil. Por sua vez, sendo deduzida oposição, o procedimento transforma-se numa acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergente de contrato (cf. arts. 12º a 17º, do mesmo diploma), cuja tramitação permite cabalmente assegurar todas as garantias de defesa do requerido. Improcede, pois, o recurso. 8. Nestes termos, negando provimento ao recurso, acorda-se em confirmar a decisão recorrida. Custas pelo apelante. Lisboa, 2 de Outubro de 2012 Maria do Rosário Morgado Rosa Ribeiro Coelho Maria Amélia Ribeiro [1] Na redacção do DL 303/2007, de 24/8.