0011123 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0011123
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais por negligência, Amnistia, Julgamento, Acção cível conexa com a acção penal, Prosseguimento do processo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031075
Nr Documento: RL200103140011123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/63da2f6123d6cab480256a54003c86a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0011123.D8
Sumário
Não conduzindo o agente sob o efeito do álcool ou de estupefacientes nem ocorrendo abandono de sinistrado, o crime de ofensas corporais negligentes, foi abrangido pelo amnistia emergente da Lei nº 29/99, de 12/05. Sendo a amnistia anterior ao julgamento, este não devia ter-se realizado nem em relação ao pedido cível, a não ser por impulso do lesado. Pretendendo o demandante prosseguir os autos, devem aproveitar-se os actos já praticados (julgamentos, sentença na parte cível e recursos deduzidos).