9120772 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9120772
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Pressupostos, Prova documental, Improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004514
Nr Documento: RP199204289120772
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUINTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8bf16c06edf5f188025686b00663d1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120772.00
Sumário
Para que um documento se possa considerar fundamento de revisão de sentença transitada em julgado, terá forçosamente de visar um dos factos em que o juiz fundamentou a sua decisão. O documento servirá também de base ao pedido de revisão se visar a prova de um facto alegado mas não provado em julgamento ou a alteração, em algum dos seus pormenores, de um facto então provado. Nos recursos não é lícito apreciar uma questão nova.