9120772 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para que um documento se possa considerar fundamento de revisão de sentença transitada em julgado, terá forçosamente de visar um dos factos em que o juiz fundamentou a sua decisão. II - O documento servirá também de base ao pedido de revisão se visar a prova de um facto alegado mas não provado em julgamento ou a alteração, em algum dos seus pormenores, de um facto então provado. III - Nos recursos não é lícito apreciar uma questão nova.