021231 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 021231
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Matéria de facto, Iva, Liquidação adicional
Recorrente: Sitos-emp de Restaurantes e Pastelarias Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00047175
Nr Documento: SA219970430021231
Data de Entrada: 13/11/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb47ccc31e462550802568fc00398febCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021231.B7
Sumário
A apreciação de juízos de facto extraídos pela instância recorrida de puras regras de lógica formal ou máxima de experiência não se inscreve nos poderes de cognição desta 2 Secção do STA em processos inicialmente julgado nos tribunais tributários de 1 instância. O uso pelo contribuinte de uma percentagem pro rata para dedução do imposto suportado nas aquisições significativamente exagerada e não correspondente ao montante anual de operações que dão lugar a dedução, que provoca distorções na tributação com prejuízo para o Estado, constitui fundamento bastante para a rectificação das declarações do sujeito passivo e liquidação adicional a que se refere o art. 82 do CIVA.