00110443 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 00110443
Acórdão
Descritores: Assistente, Notificação, Crime público, Crime quase público, Instrução criminal, Reclamação hierárquica
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031884
Nr Documento: RL2001040400110443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e9f2998b03ea3f8780256a530032da4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00110443.DE
Sumário
Se o assistente, notificado pelo Mº Pº para deduzir acusação particular, discordar, por entender que se indicia a prática de um crime público ou semi-público, basta-lhe requerer a abertura de instrução ou reclamar, fazendo intervir a hierarquia do Mº Pº, nos termos dos arts. 285º, 287º nº 1 b) e 278º, do CPP.