0078256 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0078256
Acórdão
Descritores: Fundamento de facto, Regulação do poder paternal, Decisão provisória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020443
Nr Documento: RL199502230078256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/411123a0ef563c4a802568030003183aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0078256.70
Sumário
A decisão quanto ao destino de menores, ainda que provisória, tem que conter a discriminação dos factos provados, sob pena de estar ferida de nulidade.