036023 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 036023
ACORDAO
Descritores: Competencia, Concurso de infracções
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00005834
Nr Documento: SJ198102040360233
Referência Publicação: BMJ N304 ANO1981 PAG312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af35a133c70b0fc8802568fc0039998c
Sumário
Acusados tres reus por infracção cometida em certa comarca, estando um deles tambem acusado da pratica de crime mais grave noutra comarca, esta ultima e a competente para conhecer de toda a responsabilidade criminal deste reu, mas não da dos dois restantes.
