3546/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Cardoso de Albuquerque
Processo: 3546/2000
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Pagamento, Renda, Ónus da prova, Notificação, Mora, Nulidade de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/28883faa17e5242780256a5c003337afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3546.2000.8C
Sumário
Para obstar à procedência do pedido de despejo imediato, tendo este cabimento, o réu só tem um único caminho que é o de provar, dentro do prazo para a sua resposta, que pagou ou depositou as rendas em mora. As partes com mandatário constituído apenas têm de ser notificadas para a prática de actos pessoais, visto que é o mandatário que passa a receber as notificações de que elas são destinatárias. Nem na regulamentação da acção de despejo, nem na regulamentação das acções em geral, se detecta normativo algum que imponha a notificação pessoal dos réus, mesmo que chamados a terem de se defender perante uma nova "causa petendi". Sobre os réus recai o ónus de comprovar o pagamento das rendas vencidas após a data do requerimento inicial, já que o contrato continua a susistir, com a inerente obrigação de pagamento das rendas, não só as vencidas no momento em que for requerido o despejo imediato, como as que entretanto se vencerem até ao termo da resposta. Precludida a possibilidade dos RR, após o decurso do prazo da resposta, virem demonstrar o pagamento ou o depósito da quantia em falta nos documentos juntos, está vedado ao juiz convidar oficiosamente os inquilinos a fazê-lo, sob pena de total subversão das "regras do jogo" do incidente. Não se tendo a sentença pronunciado sobre a alegada comunicação feita pelo senhorio aos RR, antes da propositura da acção, na qual se solicitava o pagamento das rendas, sendo que essa comunicação é relevante para efeitos de determinação do momento de constituição em mora, enferma a mesma do vício de nulidade. Tendo ficado provado que o R marido se deslocou, por duas vezes, a casa do senhorio para efectuar o pagamento da renda e que este se recusou a recebê-la, ainda que posteriormente ao dia 8, há que concluir que a mora solvendi se converte em mora credendi. Porém, tendo posteriormente o mandatário do senhorio enviado uma carta aos RR onde lhes solicitava o pagamento das rendas em dívida, e não tendo estes efectuado o respectivo pagamento, passam a constituir-se em mora. É lícita a cumulação do pedido de despejo com o acessório de juros sobre o montante das rendas vencidas a partir do momento em que os arrendatários se constituem em mora.