016936 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 016936
ACORDAO
Descritores: Pensão por serviços excepcionais, Oficial do exercito
Recorrente: Guedes , Aniceta
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/07/07.
Nr Convencional: JSTA00005143
Nr Documento: SA119831110016936
Data de Entrada: 18/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b2003c4d9b97df6802568fc0038446d
Sumário
O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes funda-se na pratica de actos demonstrativos de que o seu autor ultrapassou por tal forma o cumprimento dos seus deveres que os serviços prestados devam ser qualificados como altos e assinalados serviços prestados a humanidade ou a Patria.
