032628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 032628
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Crime, Amnistia, Processo disciplinar, Recurso contencioso, Poderes de cognição, Pena de suspensão, Direito ao recurso contencioso, Existência material da falta, Medida da pena, Ofensas corporais voluntárias, Superior hierárquico, Local de trabalho, Prestígio e dignidade do funcionário e da função, Agente da polícia de segurança pública, Gravidade da infracção, Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042177
Nr Documento: SA119941206032628
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b54c12dba4eac9c2802568fc00391feeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032628.50
Sumário
Não beneficiam da amnistia prevista no artigo 1 e sua alínea jj) da Lei n. 15/94, de 16 de Março, as infracções disciplinares puníveis ou já punidas com pena não superior à pena de suspensão, se os factos imputados ao arguido integram ilícito criminal. Nos termos do disposto no n. 4 do artigo 268 da Constituição que garante aos interessados o recurso contencioso com fundamento em ilegalidade, contra qualquer acto administrativo que lese os seus direitos ou interesses legalmente protegidos, pode o Tribunal apreciar a existência material das infracções imputadas ao arguido, bem como a adequação da correspondente sanção. Provado que um guarda da P.S.P. agrediu voluntariamente um superior em local de serviço tal conduta afecta gravemente a dignidade e o prestígio pessoal e da função nos termos das disposições combinadas do artigo 46 e alínea c) do artigo 47 do Regulamento Disciplinar da P.S.P., aprovado pela Lei n. 7/90, de 20 de Fevereiro. Tal conduta integra também ofensa do dever de aprumo que afecta gravemente a dignidade e o prestígio pessoal, nos termos do n. 1 alínea m) do artigo 16 do mesmo Regulamento.