9911267 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Clemente Lima
Processo: 9911267
ACORDAO
Descritores: Descaminho de objectos colocados sob o poder público, Bem jurídico protegido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028739
Nr Documento: RP200003299911267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c1e3166fd5308b4802568e80049c8d3
Sumário
O bem jurídico protegido no artigo 396 do Código Penal de 1982, é o poder do Estado de apreender e guardar objectos e não a propriedade. O elemento "prejuízo patrimonial" não integra o tipo de ilícito previsto no aludido normativo (crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público).
