028008 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 028008
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Avaliação curricular, Entrevista, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033563
Nr Documento: SA119911128028008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe83b0d4983d22a6802568fc0038cf94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028008.82
Sumário
Constitui vício de violação de lei a fixação dos critérios da avaliação, dos concorrentes, depois da mesma ter sido feita - (art. 4 al. c) e d) do DL 44/84, de 3 de Fevereiro). Também inquina de vício de violação de lei o acto recorrido, o ter-se pretendido alcançar, através de "entrevista", finalidades próprias do "exame psicológico de selecção", não previsto no Aviso de Abertura do Concurso em causa - (art. 32 n. 4 do DL 44/84). IV - Não é gerador de vício de violação de lei, o conferir-se o mesmo "peso" à entrevista, do que à avaliação curricular.