0267503 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0267503
Acórdão
Descritores: Burla, Cheque sem provisão, Conta bancária, Extinção, Tentativa impossível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017933
Nr Documento: RL199102060267503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10f61fcaec13c22f802568030002b34aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0267503.6A
Sumário
"O arguido que entrega, para pagamento de mercadorias adquiridas num supermercado, cheque emitido sobre conta já expurgada, não comete só por isso o crime de burla por não se revelar apurado, o artifício fraudulento. Aquela conduta integraria tentativa (impossível) do crime de emissão de cheque sem provisão."