0428/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0428/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009199
Nr Documento: SA1200805290428
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/038c97ed29006b3c802574630030557fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0428.08.DF
Sumário
Reveste importância fundamental para os habitantes de uma vasta zona do centro do território nacional, a realização em tempo útil e breve das infra-estruturas previstas de abastecimento de águas e de drenagem de esgotos e está em causa interesse público extremamente relevante do ponto de vista social, para os efeitos do n.º 1 do artigo 150.º, sendo que para a consecução desse objectivo também é essencial a realização atempada das tarefas atinentes à preparação das expropriações dos terrenos necessários àquelas obras. Aquele litígio sobre a adjudicação do serviço de expropriações em que ademais se discute a projecção dos efeitos anulatórios de um vício sobre a posição de concorrentes que não foram recorrentes, com incidência na apreciação quanto a conservar, ou não, o acto - questão jurídica expansível a uma multiplicidade de concursos -, preenche os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA para a admissão da revista excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A.., na qualidade de entidade adjudicante, Requer a admissão de recurso de revista do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que na acção impugnatória de contencioso pré-contratual intentada por B… manteve a sentença do TAF de Coimbra que anula a adjudicação, de 21.11.2006, do serviço que era objecto do Concurso Público de Prestação de Serviços de Expropriação e Servidões, bem como o subsequente contrato celebrado com a concorrente C…. Sustenta o pedido de admissão da revista: Na relevância social da questão por respeitar à realização de infra-estruturas que não podem sofrer atrasos, de abastecimento de água e de saneamento de treze municípios do Baixo Mondego e Bairrada, capazes de proporcionar melhor qualidade de vida e melhores condições ambientais, interesses públicos a satisfazer exclusivamente através de fundos públicos; Na importância e dificuldade da questão jurídica relativa a determinar se foram ou não observados os factores a avaliar no critério de adjudicação previsto na al. a) do ponto 16 do Programa do Concurso “… garantia de boa execução avaliada em função do curriculum da equipa e da afectação à prestação de serviços” (cuja decisão enfermaria de erro na posição defendida pela recorrente) bem como da questão da conservação do acto em virtude de a impugnante ficar em quarto lugar mesmo quando lhe seja atribuída a classificação máxima, a admissão do recurso. A recorrida B… contra alega sustentando que não deve admitir-se o recurso porque: não está em causa a defesa do interesse público sanitário e ambiental, mas a escolha de uma empresa para prestar serviços em que a tónica é o interesse inter partes, sem especial impacto comunitário e, portanto, sem relevância social; as questões jurídicas não se revestem de especial complexidade. x x Vejamos se estão reunidos os pressupostos para a admissão do recurso exigidos pelo art.º 150.º do CPTA, uma vez que o recurso de revista de decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA é excepcional, isto é, reservado para os casos mais importantes, os quais são seleccionados pela formação a que se refere o n.º 5 do citado preceito, aplicando os critérios do n.º 1. A questão que constitui objecto da controvérsia nestes autos respeita directa e imediatamente à adjudicação de um serviço de preparação dos processos expropriativos numa zona que se caracteriza pela enorme divisão da propriedade pelo que está em causa um número muito elevado de parcelas. Como refere a B… só de forma mediata se pode dizer que está em causa o abastecimento de água potável e a realização de estruturas de saneamento. Mas, nem por isso a matéria se afasta da satisfação daqueles fins públicos que são prosseguidos pela entidade adjudicante, e não há dúvida de que os serviços de preparação das expropriações dos terrenos para implantação das necessárias infra-estruturas é essencial ao prosseguimento das tarefas e à consecução daquelas finalidades, aliás de indiscutível relevância para as populações de uma vasta região que pode beneficiar com a marcha ininterrupta dos trabalhos em causa. Não há dúvida, portanto, de que está em causa, como consequência da decisão das questões jurídicas pertinentes, o prosseguimento pela empresa adjudicatária da acção de preparação das expropriações de forma continuada, caso tenha fundamento a invocada aplicação do princípio da conservação dos actos administrativos, donde resulta que o interesse público está em causa em medida extremamente relevante para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 150.º especificamente na importância fundamental de que se reveste para os habitantes desta zona do território nacional a realização em tempo útil e breve das infra-estruturas previstas, para o que é essencial a realização atempada de todas as tarefas atinentes à preparação das expropriações. Ou seja, a realização dos projectos de interesse público de abastecimento de água e de saneamento a cargo da recorrente assumem relevância social fundamental para as populações destes concelhos e essa realização em tempo útil depende, em estreita conexão, da realização do serviço adjudicado que está no centro deste litígio, pelo que o reexame das questões jurídicas que respeitam a esta causa têm, igualmente, elevada importância. Também releva para os fundamentos de admissão do recurso de revista a opção efectuada pelo Acórdão recorrido quanto ao fundamento para afastar a apreciação da conservação ou não do acto, que foi, no caso, a afirmação de que “atentas as razões que estiveram na base da anulação da adjudicação e que aqui se confirmam, não se imporia sequer e apenas a classificação desta com a pontuação máxima, mas antes a reanálise de todas as propostas apresentadas … o que pode gerar alteração das classificações de todas as empresas concorrentes…” Neste ponto o Acórdão recorrido enfrentou questão de grande relevância jurídica – os efeitos da anulação quanto a outros concorrentes - que em concreto não coonestou com a respectiva intervenção no processo, obrigatória ou não, problemática susceptível de aplicação em casos idênticos de concursos públicos e com um grau assinalável de dificuldade sobre a qual não se conhece pronúncia actualizada da jurisprudência do STA, pelo que também desta perspectiva é de optar pela admissão do recurso. E, se for caso de passar ao conhecimento da questão do aproveitamento do acto este é um ponto que habitualmente se reveste também de dificuldade jurídica, uma razão mais a justificar a intervenção do STA, mesmo num recurso de carácter excepcional, como o previsto no artigo 150.º do CPTA. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em admitir o recurso. Sem custas nesta fase. Lisboa, 29 de Maio de 2008. – Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.