081441 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 081441
Acórdão
Descritores: Contrato, Distribuição, Cláusula contratual, Desconto, Denúncia de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018465
Nr Documento: SJ199303310814412
Referência Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG520 - CJSTJ 1993 ANOI TII PAG49
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/149ab4fb9ce8a65e802568fc003a3fafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081441.A0
Sumário
Não se verificando, na alteração de cláusulas de contratos de distribuição de tabaco por grossistas, com supressão de descontos suplementares concedidos a estes, qualquer elemento de conexão com alguma das situações previstas no Tratado de Roma e outro direito comunitário, o litígio deve ser resolvido pelo direito interno português. A falta de conexão com as normas comunitárias não obriga o tribunal a solicitar a interpretação de qualquer dessas normas, desprovidas, em seu entendimento, de interesse para o julgamento da causa.