9620056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9620056
Acórdão
Descritores: Fiança, Responsabilidade solidária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017302
Nr Documento: RP199605079620056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e2d0a92847f4cb18025686b0066d66eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620056.6D
Sumário
O benefício da excussão não existe na fiança de obrigações mercantis, ainda que prestada por não comerciante. Ainda que obrigado como principal pagador, a obrigação do fiador subordina-se ao princípio da acessoriedade, que exclui a aplicabilidade das normas da solidariedade.