018752 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 018752
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Estruturação Agraria - Silva , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/03/04.
Nr Convencional: JSTA00029679
Nr Documento: SA119901213018752
Data de Entrada: 29/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/508dae2687e433a8802568fc0037de26
Sumário
Revogado o acto que constitui o objecto do recurso contencioso deve ser extinta a instancia por impossibilidade superveniente da lide.
