070103 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 070103
Acórdão
Descritores: Providencia cautelar, Admissibilidade, Pressupostos, Arresto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002662
Nr Documento: SJ198205250701031
Referência Publicação: BMJ N317 ANO1982 PAG215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c8c275f17bf142d802568fc00395b04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070103.D6
Sumário
As providencias cautelares inominadas apenas tem cabimento quando para acautelar o direito falta uma providencia especifica. Se o aresto não pode ter lugar por o devedor ser comerciante matriculado, e, de igual modo, ilicito substitui-lo por uma providencia inominada.