0015126 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0015126
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Forma, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009636
Nr Documento: RL199111140015126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5665fcb3b845a00b802568030001709aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0015126.9C
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda de imóvel exige forma escrita; A falta de documento torna o negócio nulo; A nulidade é invocável a todo o tempo, sendo de conhecimento oficioso do tribunal, implicando a restituição da quantia recebida a título de sinal.