0020176 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Castelo Paulo
Processo: 0020176
Acórdão
Descritores: Menoridade, Assistente em processo penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029233
Nr Documento: RL198404040020176
Referência Publicação: CJ 1984 TII PAG154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/703b2726447e38e8802568030003dffaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0020176.4F
Sumário
O menor de mais de 16 anos tem legitimidade para intervir como assistente, desacompanhado do seu representante legal, por crimes em que seja ofendido e tenham sido cometidos por algum dos seus ascendentes.