9810799 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9810799
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Pena de prisão, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024488
Nr Documento: RP199811049810799
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0624acf755633eff8025686b00671d77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810799.4D
Sumário
I - A punição com pena privativa de liberdade do crime de emissão de cheque sem provisão, face à lei actual, como anteriomente, não ofende o princípio da proibição da prisão por dívidas consagrado no artigo 1 do Protocolo n.4 Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, não sendo por isso inconstitucional.