086884 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 086884
Acórdão
Descritores: Acórdão, Matéria de facto, Reprodução de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027417
Nr Documento: SJ199505160868841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7157f0cbd1015ac6802568fc003ada3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086884.D8
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido - artigo 729, n. 1 do Código de Processo Civil, pelo que a Relação deve discriminar os factos que considera provados - artigos 659, n. 2 e 713, n. 2 do Código de Processo citado. Ora, não se consideram discriminados os factos provados, quando a Relação remete para o conteúdo de documentos juntos ao processo, sem nada se explicitar quanto a esse conteúdo. A essa omissão aplica-se extensivamente o disposto nos artigos 729, n. 3 e 730 n. 2 do Código de Processo Civil, baixando os autos à Relação para esta se pronunciar explicitamente quanto à matéria de facto provada, julgando de novo a causa.