012681 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 012681
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Gerente de empresa, Responsabilidade fiscal, Reversão de execução, Aplicação da lei fiscal no tempo
Recorrente: Leal , Arnaldo
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030146
Nr Documento: SA219901024012681
Data de Entrada: 16/05/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10f68465c3d9d798802568fc0037e163CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012681.2C
Sumário
A responsabilidade dos gerentes das sociedades comerciais reporta-se, nos termos do art. 16 do CPCI, tanto ao tempo da verificação do facto tributario, como ao da cobrança voluntaria do tributo. O Dec-Lei 68/87 tem conteudo inovador e não interpretativo, não tendo consequentemente aplicação as dividas provenientes de factos anteriores a sua vigencia.