040152 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 040152
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acção, Legitimidade, Incompetência em razão da matéria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053162
Nr Documento: SA119991020040152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb6518d13f8ceac1802568fc003a1d47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040152.A8
Sumário
A legitimidade das partes afere-se pela relação material controvertida, tal como esta é configurada pela A.. Imputando os AA à Ré Manutenção Militar, como causa dos prejuízos por eles sofridos, o não ter aquela adoptado o seu quadro orgânico de pessoal, na parte respeitante ao pessoal de informática, através de portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Defesa Nacional, nos termos previstos no n. 1 do art. 26 do DL. n. 23/91, de 11/1, é a Ré parte legítima, não obstante não lhe poder ser imputado. Tal comportamento omissivo. A questão da responsabilidade da Ré é de apreciar em sede de mérito que não de legitimidade.