087252 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 087252
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade do contrato, Arguição de nulidades, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027699
Nr Documento: SJ199510240872521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21d9ac6e5c0be358802568fc003ae28cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087252.44
Sumário
Face ao determinado pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de Junho de 1994, e pelo Assento do mesmo Tribunal, de 1 de Fevereiro de 1995, a invocação da excepção da nulidade do contrato por omissão das formalidades previstas no n. 3 do artigo 410 do Código Civil, não pode ser invocada por terceiro, nem conhecida oficiosamente.