9110126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9110126
Acórdão
Descritores: Falta injustificada, Arguido, Caução carceraria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000236
Nr Documento: RP199105229110126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6c2c86c8bcc42bf8025686b00661605CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110126.E1
Sumário
A notificação feita ao arguido para comparecer em Tribunal para prestar caução e acto ineficaz, no tocante a obrigação de comparencia em Tribunal, por não haver disposição legal que o obrigue a comparecer para tal fim. Não sendo obrigatoria a comparencia, não ha falta injustificada, pelo que não lhe pode ser aplicado o disposto no art. 116. do C. P. Penal, designadamente a condenação em " soma de duas a dez UCs " referida no n. 1.