0013619 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alberto Mendes
Processo: 0013619
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação, Nulidades, Provas, Exame, Falta
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032574
Nr Documento: RL200105030013619
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab6e0d79ef407a2580256a93004847edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0013619.07
Sumário
A falta ou deficiente exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentaram a decisão, determina, não o reenvio, mas sim a anulação do acórdão, determinativa da prolacção, pelos mesmos juízes, de novo aresto.