9210902 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9210902
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Falência, Concordata
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00007734
Nr Documento: RP199302169210902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84b04fb273a998af8025686b00665a49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210902.B7
Sumário
Os diplomas que regem o processo de recuperação de empresas ( Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho e 10/90, de 5 de Janeiro ) são lei especial em relação ao Código de Processo Civil e não têm, na sua regulamentação, qualquer lacuna que implique a aplicação subsidiária do artigo 1164, nº 2 do Código de Processo Civil. O incumprimento da concordata lavrada no processo de recuperação não leva à declaração de falência. Se um determinado credor, invocando o não cumprimento das prestações atinentes ao seu crédito, vier requerer a falência da empresa em recuperação, deve fazê-lo em processo próprio e autónomo ( para o qual será competente ou não o tribunal de círculo em função dos artigo 81, nº 1, alínea b) da Lei 38/87, de 31/12 ) e não no próprio processo de recuperação.