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023844 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 023844
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Intercomunicabilidade, Identidade de conteúdo funcional
Sumário
O art. 26 do DL 44/84, de 3 de Fevereiro abarcava nas hipóteses dos seus ns. 1 e 2, ao referir-se a "carreiras de idêntico nível" e "carreira de nível diverso", todas as carreiras existentes.