023844 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 023844
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Intercomunicabilidade, Identidade de conteúdo funcional
Recorrente: Farinha , Arnaldo
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/01/13.
Nr Convencional: JSTA00027599
Nr Documento: SA219890420023844
Data de Entrada: 28/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d664aa600beb2e8802568fc0038b43c
Sumário
O art. 26 do DL 44/84, de 3 de Fevereiro abarcava nas hipóteses dos seus ns. 1 e 2, ao referir-se a "carreiras de idêntico nível" e "carreira de nível diverso", todas as carreiras existentes.
