077416 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 077416
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Acidente ferroviario, Acidente em serviço, Funcionario publico, Lesão, Sub-rogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013850
Nr Documento: SJ198906060774162
Referência Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc77ebc1fccd8b4d802568fc003a2f95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077416.F8
Sumário
Nos casos de acidentes ferroviarios em serviço de servidores do Estado que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações, a lei não confere expressamente ao Estado o direito de sub-rogação nem lhe atribui a faculdade de demandar o responsavel pelo acidente ferroviario de que resultou doença para um seu servidor, a quem, por isto, teve que pagar vencimentos. Ao pagar os vencimentos ao seu funcionario durante o periodo de doença emergente de acidente ferroviario em serviço, o Estado limitou-se a cumprir uma obrigação propria, por imposição do disposto no artigo 10 do Decreto-Lei n. 38523, de 23 de Novembro de 1951, e não numa obrigação de terceiro pelo que não se verificam tambem os pressupostos gerais da sub-rogação legal previstos no artigo 592, n. 1, do Codigo Civil. Assim, o Estado não tem direito a exigir do responsavel pelo acidente ferroviario (CP) e com base na sub-rogação os vencimentos pagos ao seu funcionario durante o periodo de doença resultante daquele acidente.