031019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 031019
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Responsabilidade civil extracontratual, Prisão preventiva
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00040717
Nr Documento: SAP19930930031019
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2edae9372b19cc02802568fc00390532CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031019.B0
Sumário
Perfilham soluções de direito opostas, para o efeito do disposto no artigo 24 alínea b) do ETAF, dois acórdãos da secção que, relativamente à prisão preventiva de dois autores, entendem, um que o tribunal administrativo de círculo, não é competente em razão da matéria para conhecer da acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado em que é pedida indemnização pelos danos sofridos por virtude de tal prisão preventiva, e o outro que entende que aquele tribunal é o competente.