044797 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 044797
Acórdão
Descritores: Apensação, Princípio do contraditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054401
Nr Documento: SA120000615044797
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9de24d39904b6ff802569bc00345aaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044797.B3
Sumário
A apensação de processos, prevista no art. 39° da LPTA, não implica qualquer omissão de pronúncia, mas sim um juízo positivo de verificação de determinados pressupostos legais tendentes a propiciar, segundo o critério do legislador, uma melhor decisão no contexto de um único processo. O disposto no art. 3°, nº 3 do CPCivil visa garantir o princípio do contraditório, e, através deste, reforçar a tutela efectiva do direito de defesa, ao qual foi dado significativo realce na última reforma do CPCivil, "prevendo-se que nenhuma pretensão possa ser apreciada sem que ao legítimo contraditor, regularmente chamado a juízo, seja facultada oportunidade de deduzir oposição", o que "envolve a proibição de decisões surpresa", mesmo relativamente a questões de conhecimento oficioso (cfr. preâmbulo do diploma reformador, o DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro).