020761 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A deliberação de uma assembleia municipal que fixa as taxas a cobrar pelo municipio pela inspecção sanitaria de carnes em matadouros privados tem a natureza de um regulamento. II - Como regulamento emanado de um orgão da administração autarquica e impugnavel contenciosamente por ilegalidade. III - Não abrangendo o art. 6, n. 2, do Dec-Lei 661/74, de 26-11 (na redacção do Dec-Lei 744/75, de 31-12), os matadouros privados, não existia limite legal para a fixação da taxa. IV - Consequentemente não e ilegal a deliberação que fixou a taxa em um escudo e sessenta centavos por quilograma de carne inspeccionada.