96A345 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 96A345
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Acção de divórcio, Absolvição da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030752
Nr Documento: SJ199610090003451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/376c476c286c554f80256a69004ca08fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A345.D7
Sumário
A reconciliação dos cônjuges durante a acção de divórcio por mútuo consentimento implica a extinção da instância, por absolvição do réu dessa mesma instância. No entanto o arrolamento dos bens do casal, anteriormente decretado, mantém-se enquanto não for requerido e decidido o seu levantamento.