0055961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0055961
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Fundo de garantia automóvel, Seguro automóvel, Ónus da prova
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00039547
Nr Documento: RL200201290055961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b4df5e3c5225b6f580256b880054f048
Sumário
Em acção de indemnização devida por acidente de viação, deduzida contra o Fundo de garantia Automóvel, incumbe, além do mais, ao autor a alegação e a prova de que o veículo causador dos danos não tinha seguro válido e eficaz.
