046127 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 046127
Acórdão
Descritores: Acto lesivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054501
Nr Documento: SA120000627046127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0e82e2d4e38552e802569ce00586c47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046127.52
Sumário
I - Por acto lesivo deve entender-se aquele que atinge por forma negativa direito ou interesse legalmente protegido do administrado.