012531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 012531
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Custos de produção, Norma supletiva, Direcção geral das contribuições e impostos, Autorização previa
Sumário
Afastada a utilização dos "custos standard de produção" por falta de autorização atempada da D.G.C.I. e possuindo o produtor uma tabela de venda a retalhistas, na ignorancia do preço iliquido a saida da produção, ha que aplicar a regra supletiva da parte final do paragrafo 1 do art. 8 do CIT.
