012531 - Supremo Tribunal Administrativo

Afastada a utilização dos "custos standard de produção" por falta de autorização atempada da D.G.C.I. e possuindo o produtor uma tabela de venda a retalhistas, na ignorancia do preço iliquido a saida da produção, ha que aplicar a regra supletiva da parte final do paragrafo 1 do art. 8 do CIT.