001371 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001371
Acórdão
Descritores: Valor da causa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026509
Nr Documento: SJ198604240013714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35d46834d477376c802568fc003abae3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001371.99
Sumário
O valor da causa é fixado definitivamente em primeira instância, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso. Assim, se neste houver condenação acima do valor da causa, o valor que releva para efeitos de alçada é este valor da causa e não o da utilidade económica do recurso. O valor processual da causa considera-se definitivamente fixado logo que proferido o despacho saneador ou, nos processos em que o valor resulta da sua sequência ou naqueles em que não haja lugar àquele despacho, logo que proferida a respectiva sentença, ficando a partir daí inalterável (artigo 315 do Código de Processo Civil).