0004582 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0004582
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011119
Nr Documento: RL199705080004582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b2ccc2e49fb8e23802568030004c842CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004582.E3
Sumário
A indemnização por expropriação por utilidade pública deve-se fundamentalmente basear nos valores dados nos laudos e relatórios dos peritos escolhidos pelo tribunal, quando haja ssaridade entre eles e quaisquer outros, não só pelas melhores garantias de imparcialidade que oferecem, como pela existência da competência técnica que o julgador, ao escolhê-los, lhes reconhece. A actualização da indemnização referida em I deve abranger o período compreendido entre a data em que transitaria a decisão em 1. instância e a mais aproximada da data em que o expropriado pode receber a indemnização fixada.