9130677 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9130677
Acórdão
Descritores: Admissiblidade, Recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001040
Nr Documento: RP199111259130677
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae07eeaa276b092b8025686b00661de9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130677.E4
Sumário
Sendo a decisão recorrida desfavoravel para o recorrente em valor superior a metade da alçada do respectivo Tribunal, e admissivel o recurso.