0067664 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0067664
Acórdão
Descritores: Trabalho nocturno, Horário de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004051
Nr Documento: RL199103200067664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7df24da31c604531802568030000e208CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0067664.2E
Sumário
Estando os turnos previstos no ACT, não se pode dizer que o banco seja obrigado a ouvir os trabalhadores para os organizar; No caso em apreço, o banco procedeu à alteração da rotação dos turnos, de mensal para quinzenal, a pedido dos trabalhadores e depois de os serviços médicos do trabalho darem apoio a essa pretensão; Assim, o requerente não pode eximir-se ao cumprimento do regime de turnos, que é inteiramente legal e assenta na necessidade de aproveitar o equipamento de informática, 24 horas por dia. A providência pedida - exclusão do requerente da prática dos turnos nocturnos - não só se mostra inviável, como até contrária ao clausulado no ACT, o que torna inadequada à situação, para efeitos do disposto no artigo 399 do CPC.