2568/10.4TBCSC-A.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carla Mendes
Processo: 2568/10.4TBCSC-A.L1-8
Acórdão
Descritores: Título executivo, Acta da reunião da assembleia de condóminos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d1322663f2aca1c80257b780051d986CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2013:2568.10.4TBCSC.A.L1.8.D2
Sumário
É título executivo – contra o proprietário que deixar de pagar -, à luz do art. 6 DL 268/94 de 25/10, a acta da assembleia de condóminos que documente deliberação onde nasce a obrigação de pagamento de contribuição por parte do condómino e estipule o prazo e o modo de pagamento e não já a que declare, tão só, o montante da dívida, desacompanhada dos elementos que contenham a fixação da quota-parte devida a título de contribuição de condomínio. Constitui também título executivo a acta que, apesar de não documentar o orçamento relativo ao ano a que se reporta a dívida, documente deliberação na qual descrimina a quota-parte que cabe ao condómino, no que concerne ao respectivo valor mensal da quota, fundo de reserva e reforço do fundo de reserva, respeitante ao ano cuja dívida se pretende cobrar, concluindo pelo valor em dívida por parte do condómino faltoso. (CM)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Condomínio do Prédio sito na Rua (…) Cascais, instaurou, em 8/11/2010, no 3º Juízo Cível do Tribunal da Família e Menores e da Comarca de Cascais, execução para pagamento de quantia certa contra Frederico, apresentando como título executivo as actas da assembleia de condóminos relativas aos anos de 2006 e 2007, sendo o valor da quantia exequenda de € 1.649,92. Foi proferida decisão a indeferir liminar e parcialmente o requerimento executivo, por manifesta insuficiência dos títulos dados à execução, fixando a quantia exequenda em € 290,16, valor correspondente às quotas do condomínio vencidas no ano de 2007, acrescido de juros (prestações mensais, relativas ao primeiro e segundo trimestre de 2007). A decisão teve como fundamento a inexistência de título executivo: quanto às prestações devidas em 2006 - nas actas é omissa a fixação do montante a pagar por cada condómino no ano de 2006. pagamento da penalização correspondente a 20% das contribuições em falta (prevista no Regulamento do Condomínio), bem como os montantes relativos aos honorários a pagar à Sra. Advogada - a penalização consiste numa indemnização acordada entre os condóminos, para o caso de incumprimento e os montantes devidos a título de honorários e despesas judiciais e extra-judicias, não constituem despesas relativas à conservação e fruição das partes comuns ou a serviços de interesse comum para o condomínio. Inconformada, o exequente apelou, tendo alegado e formulado as conclusões que se transcrevem: 1ª. É incontestável que uma decisão judicial pode encontrar-se eivada de vícios, como mau procedimento, error in procedendo, violação de regras processuais, má decisão, vício do conteúdo da própria decisão, má apreciação da realidade, má aplicação do direito e error in judicando podendo, os mesmos, ser alvo de apreciação pelo Tribunal do 2º grau de jurisdição. 2ª. Conforme, de uma forma inquestionável, se comprovará, o que o despacho recorrido enferma de vícios o que impõe a sua revogação. 3ª. Assim sendo, não pode a recorrente concordar com o despacho, porquanto o teor da acta junta (datada de 17/4/2007) aos autos, consagra o entendimento suficiente e plasmado no preceito legal - art. 6 DL 268/94 de 25/10. 4ª. Foi, por isso junta a acta que constituía título executivo onde emerge que a obrigação exequenda é certa, já que do título executivo se ficam a conhecer o objecto e sujeitos; é exigível, na medida em que está vencida; e é líquida, porquanto se acha determinado o seu quantitativo. 5ª. Deve entender-se uma interpretação da lei enquadrada na sua letra e, essencialmente, no seu espírito, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada, conforme dispõe o art. 9 CC. 6ª. Em conclusão, interpretar o art. 6 DL 268/94 de 25/10, nos termos em que o fez o Tribunal a quo, implicaria interpretação normativa que a finalidade da lei não consente, frustrando a pretendida eficácia e agilização do regime da propriedade horizontal. 7ª. Aos valores peticionados, no que respeita às quantias e quotas devidas e não pagas, deverão ser incluídos os juros e multas, como parte integrantes do título executivo, aplicadas normalmente para punir os condóminos inadimplentes. 8ª. Assim, deve ser considerado o valor da quantia exequenda peticionada. O executado foi citado nos termos do art. 243-A CPC e não deduziu contra-alegações. A 1ª instância apurou os seguintes factos: 1 – Na assembleia de condóminos realizada a 4/9/2006, nada se estabelece quanto a pagamentos a efectuar pelo proprietário da fracção em apreço a título de prestações para as despesas de condomínio ou qualquer outro. 2 – Na assembleia de condóminos realizada a 17/4/2007 é fixado o valor da contribuição de cada condómino para o ano de 2007 – ano a que respeita o orçamento incluído – sendo o mesmo, no caso da fracção C, de € 48,36 mensais (incluindo quotas, constituição de fundo de reserva e reforço de tal fundo). 3 – É referida a existência de um montante total em dívida, por parte do condómino da fracção C, de € 836,01 relativo aos montantes a pagar do ano de 2006 e do primeiro semestre de 2007. 4 – É deliberada a instauração de execução com vista à cobrança de tais valores, estabelecendo-se que as despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de advogado, para tanto necessárias, devem ser cobradas ao condómino em apreço. Ex vi art. 712/1 a) CPC aditam-se os factos sob os nºs: 5 – O montante mencionado em 3, referente aos 2º, 3º e 4º trimestre de 2006, é de € 462,15, correspondente à parte das quotas mensais no valor de € 41,00, a fundo de reserva mensal de € 4,10 e a reforço do fundo de reserva mensal de € 6,25, a que acresce a multa de € 62,31, aplicada em 3/12/2006, em consonância com o art. 13 do Regulamento do Condomínio, num total de € 524,46. 6 – O montante mencionado em 3, referente aos 1º e 2º trimestres de 2007, é de € 290,16, correspondente à parte das quotas mensais de € 38,28, a fundo de reserva mensal de € 3,83 e a reforço do fundo de reserva mensal de € 6,25, a que foi acrescida uma multa de 21,39, num total de € 311,55. Foram colhidos os vistos. Atentas as conclusões do apelante que delimitam, como é regra, o objecto de recurso – arts. 684/3 e 685-B CPC – a questão a decidir consiste em saber se as actas juntas (de 4/9/2006 e 17/4/207) constituem título executivo, relativamente à totalidade da quantia exequenda. Vejamos, então: Como se sabe, a acção executiva tem, necessariamente, de basear-se num documento, isto é, num título com força legal suficiente para servir de base à execução, dispondo o artigo 45/1 CPC que toda a execução tem por base um título pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva, isto é, a utilidade que o credor pretende obter através dela. O título executivo pressupõe necessariamente a afirmação de um direito em benefício de uma pessoa e a constituição de uma obrigação a cargo de outra – cfr. A. Reis, in Processo de Execução, Vol. I, 3ª ed. – 147. O artigo 46 do Código de Processo Civil, por seu turno, faz a enumeração taxativa dos títulos que podem servir de base à execução. A existência de título executivo é, então, um pressuposto formal para o exercício do respectivo direito de acção (Rodrigues Bastos, Notas ao CPC, vol. I, pg. 147), correspondendo o título à “causa de pedir” da acção declarativa. Donde resulta que o título consigna a obrigação, ou seja, faz as vezes do direito que vai ser realizado, e se lhe substitui, não podendo, por isso, reduzir-se à natureza de um simples meio de prova (cf. Anselmo de Casto, A Acção executiva, pg. 15). Constituem títulos executivos, nomeadamente, os documentos a que, por força de disposição especial, seja atribuída força executiva - art. 46 d) CPC. Uma dessas disposições especiais é art. 6/1 DL 268/94 de 25/10 que estipula o seguinte: “A acta de reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação, fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte”. Decorre deste artigo que o legislador atribuiu força executiva à acta da assembleia de condóminos, permitindo ao condomínio instaurar acção executiva contra o proprietário da fracção, condómino devedor, relativamente à sua contribuição para as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, na proporção do valor da sua fracção, ex vi art. 1424 CC, sem que, previamente, tenha que lançar mão ao processo de declaração a fim de obter o reconhecimento do crédito (dívida). O legislador visou agilizar/facilitar a cobrança das dívidas ao condomínio, sem mais delongas. No entanto, nem toda (s) a (s) acta (s) são consideradas título executivo. Só é considerada título executivo a acta que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou outras despesas necessárias à conservação ou fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum que não devam ser suportadas pelo condomínio. A expressão “contribuições devidas” pode significar contribuições fixadas e a cargo de cada condómino, a liquidar, periodicamente, em regra, mensalmente ou que se reportam às contribuições que estejam já vencidas e não pagas e, como tal, reconhecidas em assembleia de condóminos ou, então, abranger umas e outras. A este propósito a jurisprudência divide-se; alguns arestos defendem que só é título executivo a acta de assembleia de condóminos que documente deliberação onde sejam quantificados os valores em dívida pelo condómino a ser demandado - cfr. ac. RL de 7/7/2011, proc. 42780/06.9YYLSB.L1-2; outros entendem que a lei atribui força executiva só à acta que contenha deliberação da assembleia de condóminos que aprove as despesas que serão suportadas pelo condomínio e a quota parte que será devida por cada condómino, com indicação do prazo do respectivo pagamento, entendendo ser meramente complementar/desnecessária, a acta que liquide o que for já devido – cfr. Ac. RL de 30/6/2011, proc. 13722/10.9YYLSB, de 22/6/2010, proc. 1155/05.3TCLRS.L1-7, de 11/10/2012, proc. 1515/09OTBSCR.L1-2 e de 14/6/2012, proc. 26879/11.2YYLSB-A.L1-6; e outros defendem que qualquer uma das duas modalidades de acta, quanto ao seu conteúdo, supra enunciadas, goza de força executiva (é título executivo) – cfr. Ac. RL de 18/372010, proc. 85181/05.OYYLSB-A.L1-6, de 7/7/2011, proc. 42780/06.9YYLSB.L1-2 e RP de 24/2/2011, proc. 3507/06.2TBAI-A.P1, in www.dgsi.pt. Não obstante as várias posições defendidas nos arestos citados, entendemos que constitui título executivo – contra o proprietário que deixar de pagar -, à luz do art. 6 DL 268/94 de 25/10, a acta da assembleia de condóminos que documente deliberação onde nasce a obrigação de pagamento de contribuição por parte do condómino (fixa a quota-parte de comparticipação de cada condómino nas despesas comuns), estipule o prazo e o modo de pagamento e não já a que declare, tão só, o montante da dívida. Uma acta com este conteúdo comprova a constituição de uma obrigação, bem como a data do seu vencimento pelo que, decorrido o prazo de pagamento, documentará uma obrigação que é certa, e exigível e que poderá ser liquidada através do requerimento executivo, indicando-se as prestações não pagas/em falta e que estão em dívida, em consonância com o preceituado nos arts. 802 e 805/1 CPC. A fonte da obrigação pecuniária do condómino assenta na sua aprovação em assembleia de condóminos, consubstanciada na respectiva acta, que aprova e fixa o valor a pagar, correspondente à sua quota-parte nas despesas comuns, bem como o prazo do seu pagamento (…deixar de pagar, no prazo estabelecido a sua quota parte – art. 6 DL cit.). Esta acta que aprovou a contribuição devida, enforma em si, a afirmação de um direito em benefício de outrem – o condomínio – e a constituição de uma obrigação a cargo de outro – o condómino. Só esta acta tem força executiva – só ela contém a fonte de obrigação, o facto jurídico que lhe deu origem. Instaurada a respectiva acção executiva, com base nessa acta (título executivo), cabe ao condómino, em sua defesa/oposição demonstrar ter efectuado o pagamento (facto extintivo do direito) – cfr. Ac. RL proc. 26879/11.2YYLSB-A.L1-6, já cit. A acta que reconhece tão só o valor da dívida - deliberação no sentido de que o condómino deve determinado montante ao condomínio (não pagamento da sua quota-parte deliberada em assembleia) -, não constitui título executivo porquanto, não cria qualquer obrigação e não fixa qualquer prazo para o seu pagamento, ignorando-se como foram calculados os montantes em dívida, onde e quando foram fixados, bem como o respectivo prazo de pagamento. Assim, entende-se que “as contribuições devidas ao condomínio” abrange o valor das contribuições, a cargo de cada um dos condóminos, fixada e aprovada em assembleia de condóminos, na proporção do valor da sua fracção (permilagem), a liquidar, periodicamente e não pagas e não já a acta que se limite a declarar, tout court, o valor das contribuições que estejam vencidas e não pagas, ainda que reconhecidas em assembleia de condóminos. In casu, constata-se que a acta, datada de 4/9/2006,é de todo omissa quanto ao executado (condómino da fracção “C” – 1º C), uma vez que, no que à dívida concerne, diz respeito ao condómino fracção “AE”, 4º D, pelo que não constitui título executivo, relativamente ao sujeito passivo da execução, ou seja, o executado Frederico. Na acta de 17/4 foi aprovado o orçamento para 2007, descriminando os valores a pagar por cada condómino, de acordo com a sua permilagem, no que respeita à quota do condomínio e ao fundo de reserva legal, de forma trimestral, cabendo ao condómino da fracção “C” (executado) o valor mensal de € 48,36 (quota e fundo de reserva) e trimestral de € 145,08. Nela é mencionado o valor da dívida do executado – condómino da fracção “C” (1º-C) – no montante de € 836,01, assim descriminado: € 462,15, correspondente ao pagamento das quotas mensais no valor de € 41,00, do fundo de reserva mensal no valor de € 4,10 e reforço do fundo de reserva mensal de € 6,25, referentes ao 2, 3º e 4º trimestres de 2006, a que acresce uma multa de € 62,31 aplicada em 31/12/2006 (art. 13 do regulamento do condomínio), num total de € 524,46. € 290,16, referente aos 1º e 2º trimestres de 2007, correspondente à parte das quotas mensais no valor de € 38,28, a fundo de reserva mensal no valor de € 3,83 e a reforço do fundo de reserva mensal no valor de € 6,25, ao qual acresce multa de € 21,39, num total de € 311,55. aplicação de uma multa de 20%, por incumprimento do pagamento das quotas (regulamento do condomínio) mandato conferido à Sra. Advogada Patrícia para, em representação da administração do condomínio, intentar a respectiva acção judicial, para além de cobrar ao condómino faltoso todas as despesas judiciais e extra-judiciais destinadas à cobrança destas dívidas e ainda os honorários dos advogados e solicitadores (art. 20 § 4 do regulamento). De acordo com o extractado supra, a acta de 2007, apesar de nela não constar o valor do orçamento e descriminar a quota parte que cabe a cada condómino, tal como o fez para o ano de 2007, certo é que aí são mencionados os valores em dívida, relativos ao ano de 2006 – valor/mês das quotas, bem como os valores/mês referentes ao fundo de reserva e seu reforço -, concluindo pelo valor total de € 462,15. Atendendo que acta data de 2007, reportando-se a quantias referentes ao ano de 2006, conclui-se que a obrigação de pagamento, está vencida. Assim, a acta de 2007, constitui título executivo relativamente às quantias descriminadas e que se reportam ao valor das quotas, fundo de reserva e reforço do fundo de reserva, no montante total de € 462,15 (2º, 3º e 4º trimestres de 2006). No que concerne às prestações/mensais referentes ao 1º e 2º trimestres de 2007, no valor de € 290,16, a acta constitui título executivo, em consonância com a decisão da 1ª instância que não foi impugnada pelo executado. Relativamente à penalização prevista no Regulamento do Condomínio - valor correspondente a 20% das contribuições em falta -, honorários a pagar a advogado e demais despesas judiciais e extrajudiciais, entendemos que estas despesas não são abrangidas pelo preceituado no art. 6 DL 268/94 de 25/10, não respeitam às despesas e pagamentos aí referidos. Por um lado, a penalização não se subsume ao conceito de despesa, consistindo, antes, numa indemnização acordada entre os condóminos para o caso de incumprimento e, por outro, as despesas com honorários ao mandatário e despesas judiciais e outras não constituem despesas de conservação e fruição das partes comuns ou a serviços de interesse comum para o condomínio. Assim, a acta de 2007 constitui título executivo, relativamente ao não pagamento das quotas e fundo de reserva devidos ao condomínio, no que respeita aos 2º, 3º e 4º trimestres de 2006 e, 1º e 2º trimestre de 2007. Assim sendo, mantém-se o indeferimento liminar e parcial do requerimento executivo, revogando-se a decisão no segmento em que “limitou a quantia exequenda no montante de € 290,16”, fixando-se a mesma em € 752,31 (setecentos cinquenta dois euro e trinta um cêntimos). Concluindo: 1 – É título executivo – contra o proprietário que deixar de pagar -, à luz do art. 6 DL 268/94 de 25/10, a acta da assembleia de condóminos que documente deliberação onde nasce a obrigação de pagamento de contribuição por parte do condómino (fixa a quota-parte de comparticipação de cada condómino nas despesas comuns) e estipule o prazo e o modo de pagamento e não já a que declare, tão só, o montante da dívida (tout court), desacompanhada dos elementos que contenham a fixação da quota-parte devida a título de contribuição de condomínio. 2 – Constitui também título executivo a acta que, apesar de não documentar o orçamento relativo ao ano a que se reporta a dívida, documente deliberação na qual descrimina a quota-parte que cabe ao condómino, no que concerne ao respectivo valor mensal da quota, fundo de reserva e reforço do fundo de reserva, respeitante ao ano cuja dívida se pretende cobrar, concluindo pelo valor em dívida por parte do condómino faltoso. Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente a apelação e, consequentemente, revoga-se a decisão no segmento em que limitou a quantia exequenda em € 290,16, fixando-se a mesma em € 752,31 (setecentos cinquenta dois euro e trinta um cêntimos). Custas na proporção do decaimento. Lisboa, 2 de Maio de 2013 (Carla Mendes) (Octávia Viegas) (Rui da Ponte Gomes)