019436 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 019436
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Delegação de poderes, Recurso hierarquico
Recorrente: Soares , Maria
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINE.
Nr Convencional: JSTA00003316
Nr Documento: SA119841025019436
Data de Entrada: 16/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4815a3e3b290204802568fc00382a3f
Sumário
I - Não ha indeferimento tacito de "recurso hierarquico" interposto de acto praticado no uso de competencia delegada, salvo disposição especial em contrario. II - Em tal caso, carece de objecto o recurso contencioso interposto do pretenso indeferimento tacito.
