0021051 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não procedendo o segurado ao levantamento da carta registada que lhe foi dirigida pela seguradora junto dos correios apesar de o carteiro lhe ter deixado aviso no respectivo domicilio, é de concluir que o não recebimento dessas cartas só àquele pode ser imputado. É, pois, válida e eficaz a declaração da seguradora nela contida nos termos do nº 2 do art. 224º do C. Civil para efeitos de resolução contratual perante o não pagamento do prémio da apólice por banda do mesmo.