023847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 023847
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Responsabilidade subsidiária, Reversão da execução, Contribuições para a segurança social
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Silva , Pedro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052189
Nr Documento: SA219990922023847
Data de Entrada: 14/04/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f25e7b95dfee27b802568fc003a082cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023847.35
Sumário
Após a entrada em vigor do Código de Processo Tributário ficaram tacitamente revogados os DL 68/87 e 103/80 por força do disposto no artigo 11 do DL 154/91. Em face dessa situação passou a aplicar-se à responsabilidade pelas dívidas à Segurança Social o regime previsto no artigo 13 do CPT.