Quando foi proferido o acórdão 0098679?

O acórdão foi proferido em 22 de março de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Instrução criminal, Requerimento

Acórdão

0098679

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de março de 2001
Relator: Silveira Ventura

Instrução criminalRequerimentoPoderes do juizInquéritoCompetênciaArquivamento dos autosPoderes do ministério públicoProva complementar

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART17 ART119 E ART277 N1 ART279 N1 N2 ART287 N3 N4.

Sumário

Indeferido, pelo juiz do tribunal de instrução criminal, requerimento de abertura de instrução os autos devem ser devolvidos ao MP, a quem compete o pronunciamento sobre a reabertura do inquérito, perante novos elementos de prova.

Texto integral não disponível

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