0067782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0067782
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Arrendamento para habitação, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003891
Nr Documento: RL199302250067782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73b54ff95723788b802568030000dad8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067782.FA
Sumário
As palavras "inquilino" e "hóspede", embora tendo um significado técnico-jurídico, estão tão vulgarizadas, dada a frequência das situações a que correspondem, que é perfeitamente admissível a sua inclusão na especificação e no questionário. No domínio do Dec-Lei 420/76, de 28 de Maio, interpretado pelo Assento do S.T.J., de 1984/10/16, o hóspede que, à data da morte do arrendatário, com ele convivesse há mais de cinco anos, gozava de direito de preferência relativamente a novo arrendamento para habitação.