015654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 015654
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Convite do tribunal, Citação, Recorrido particular
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria A Luta e de Todos
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00004414
Nr Documento: SA119830203015654
Data de Entrada: 14/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4fa9fc0b650dbec802568fc0038392e
Sumário
Não tendo o recorrente suprido, dentro do prazo legalmente fixado para o efeito, a falta de pedido de citação de interessados, deve o recurso ser rejeitado.
